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4 de Dezembro de 2021

As 3 dinâmicas da Audiência de Conciliação ou de Mediação no CPC

Esboço em Vídeo!

Direito Animado, Promotor de Justiça
Publicado por Direito Animado
há 3 anos

VÍDEO AO FINAL DO TEXTO!!

A audiência de conciliação ou de mediação (ACM) é o ato processual por meio do qual o Poder Judiciário tenta encerrar o litígio, estimulando que as próprias partes entrem em acordo a respeito da solução do problema estabelecido entre elas. O réu, em regra, é citado para comparecer à ACM. Se as partes transacionarem na ACM, o juiz proferirá sentença, homologando o acordo (§ 11 do art. 334 do CPC), extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, III, b, CPC). Ao contrário, se não houver acordo, começará a fluir o prazo para que o réu apresente sua defesa (art. 315, I, CPC). Três são as dinâmicas a serem sublinhadas acerca da ACM, conforme enumeradas abaixo.

1 - A DIFERENÇA ENTRE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO

A audiência será de conciliação quando as partes não tiverem vínculo anterior entre si, sendo que, neste caso, o conciliador poderá sugerir soluções para o problema (§ 2º do art. 165 do CPC). Por outro lado, a audiência será de mediação quando as partes já tiverem entre si vínculo jurídico preestabelecido, caso em que o mediador deverá estimular que as próprias partes encontrem uma solução consensual para o litígio (§ 3º do art. 165 do CPC). Exatamente por esses motivos, a audiência será de conciliação ou de mediação. A literatura jurídica também atribui outros nomes à audiência de conciliação ou de mediação: inaugural, inicial ou preliminar.

2 - CONSEQUÊNCIAS DA AUSÊNCIA

A ausência de qualquer das partes à ACM constitui “ato atentatório à dignidade da justiça”. A parte que se ausentar à ACM será sancionada com multa de até dois por cento do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida (§ 8º do art. 334 do CPC). O comparecimento à ACM não precisa ser pessoal: as partes podem comparecer por meio de terceira pessoa — um representante, com poderes (procuração) para negociar (§ 10 do art. 334 do CPC). Além disso, a audiência pode ser realizada por meio eletrônico (a exemplo da videoconferência), não dependendo da presença física dos envolvidos (§ 7º do art. 334 do CPC). De qualquer forma, as partes, pessoalmente, ou seus procuradores, devem estar acompanhadas dos seus respectivos advogados (§ 9º do art. 334 do CPC).

3 - HIPÓTESES DE DESCABIMENTO

Não haverá ACM se:

  • [a] ambas as partes declararem expressamente que não se interessam pelo acordo (§ 4º, I, do art. 334 do CPC). Se só uma das partes manifestar seu desinteresse pela audiência, o juiz, ainda assim, terá de designar data para a ACM e, mesmo aquele que manifestou seu desinteresse terá de comparecer, sob pena de ser sancionado pela ausência. Tanto é assim que, quando houver litisconsórcio (pluralidade de autores e/ou réus), todos devem manifestar expressamente seu desinteresse, caso contrário, a audiência será realizada (§ 6º do art. 334 do CPC).
  • [b] Quando não se admitir transação do direito debatido (§ 4º, II, do art. 334 do CPC).
  • [c] Quando não existir câmara de conciliação ou de mediação e a Fazenda Pública for parte. para aqueles casos em que a Fazenda Pública for parte (autora/ré), o CPC previu a criação de “câmaras de mediação e de conciliação” (art. 174 do CPC), permitindo a transação que envolva o interesse das Unidades Federativas (União, Estados, Distrito Federal, Municípios) e suas respectivas autarquias e fundações. É que, em regra, quando o interesse público estiver envolvido, os advogados públicos, que representam a Fazenda Pública, não podem transacionar, salvo raríssimas exceções. Ocorre que, enquanto não forem criadas as câmaras de mediação e de conciliação, voltadas ao interesse desses entes federativos, as causas que envolverem a Fazenda Pública, em regra, também não deverão comportar a realização da ACM, já que o advogado público não poderá transacionar. Nesses casos, a ACM só será marcada naquelas raríssimas exceções em que se permite expressamente que o advogado público transacione (Protaria 109/07 da AGU).

13 Comentários

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Realmente, a didática de vocês é impecável. Os vídeos são extraordinários. Nada de coisa chata, com gente falando de maneira monotonal e com um linguajar rebuscado (pra fingir erudição)! Queria que houvesse meia conteúdos como o de vocês: acessível, engraçado, envolvente. Com vocês o Direito fica realmente interessante e desperta a curiosidade de qualquer um. Mostrei para minha família (que não é do direito) e até eles se interessaram. Parabéns mesmo. Continuem o bom trabalho. Vou divulgar vocês. continuar lendo

Subscrevo tudo. Dá vontade de assistir mais. Já vi umas mil vezes os vídeos. As cenas são engraçadas e fazem com que seja dinâmico. Ainda não tinha visto nada igual no direito. E dá pra ver que não é só besteira superficial, eles se esforçam mesmo. É um curso completo de processo civil, de graça: cada vídeo de 5 minutos dá umas 3 aulas de 2 horas na faculdade. Tomara que eles continuem com mais conteúdos. continuar lendo

Obrigado pela gentileza e pelos elogios incentivadores @leonardaveiga e @zelua !! Agradecemos também por participarem do Direito Animado compartilhado o conteúdo e integrando esta iniciativa que busca popularizar o conhecimento jurídico de maneira acessível e divertida! Ficamos muito felizes que vocês tenham achado proveitoso o conteúdo e encontrado o que buscavam. Ainda há muito mais por vir! continuar lendo

Um roteiro prático e didático, para consultas rápidas e objetivas. continuar lendo

Parabéns pela iniciativa do Direito Animado @tagfroes ! O seu texto do desânimo com o direito aqui no jusbrasil é muito bom. Dá pra ver que vocês estão mesmo se esforçando para fazer com que o conhecimento jurídico seja difundido. Já compartilhei o vídeo com meus colegas. Se depender de mim, o canal vai bombar!! Aprendendo muito com vocês. continuar lendo

Você é o professor, né? Meus parabéns também! Descobri recentemente o Direito Animado, mas já virei fã. É legal aprender direito como vocês ensinam. Vou ler os seus textos aqui também. continuar lendo

O Professor @tagfroes é o idealizador do projeto, mas contamos com muitos colaboradores! Vejam também os PDF's e Quiz gratuitos no nosso site www.direitoanimado.com ainda há muito mais para aprender de maneira acessível e divertida por lá! Recomendamos os textos do professor Tag aqui no JusBrasil: são tão bons que publicamos alguns na nossa página do Facebook: www.facebook.com/direitoanimado (que também tem outros conteúdos). continuar lendo

Agradeço os gentis comentários! Podem contar comigo! continuar lendo

Já vi o site de vocês. É massa!! Os quiz são ótimos!! Já baixei todos os pdfs! É incrível que tudo o que vocês fazem seja de graça! Se fosse eu já tava cobrando caro hehehe... continuar lendo

Todo o material de vocês é extraordinário!
Finalmente alguém para revolucionar o ensino jurídico!
Direito não precisa ser chato. continuar lendo

Obrigado pelo incentivo!!! continuar lendo

Falou bem: revolução do ensino jurídico! Excelente! continuar lendo

O material, o vídeo e os quiz. Tô só esperando a próxima temporada, tipo netflix. Daqui a pouco tem maratona do Direito Animado pras provas da facul. continuar lendo